Técnica 55 - Delimitação da Legítima Defesa

Segundo o artigo 25 do Código Penal brasileiro, a legítima defesa é uma excludente de ilicitude. Ela existe situações limítrofes, para se repelir injusta, atual ou iminente, agressão indevida a si, direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.


Ela princípio que o ético descrito anteriormente (da não-agressão) só tem aplicabilidade na ação iniciada pelo indivíduo em agredir injustificadamente outrem, mas não se aplica quando ele recebe uma agressão indevida e tem que se defender da mesma forma.

Detalhe expresso à questão do moderamento no uso dos meios necessários, de maneira que cabe aqui a chamada ao discernimento possível ao indivíduo em razão da ocorrência, na dosagem e ponderação da força agressiva usada na resposta. Segundo o art. 23 do Código Penal, em seu parágrafo único, o excesso da legítima defesa será punido.

Delimitar a legítima defesa é uma forma técnica de não se adentrar no mesmo erro contra o outro, pois quando se recebe uma agressão injusta, é essencial que a pessoa consciente, saiba se posicionar nestes atos e consiga, na medida do possível, restringir sua ação ao necessário para cessar a agressão sofrida.

O tema não é fácil e, na prática, depende de análise caso a caso. Porém, serve para evitar o avanço da conflitividade, além do que já ocorreu injustamente e que feriu o princípio ético da não-agressão.