Técnica 15: Arras ou Sinal

          Arras ou sinal diz respeito à entrada dada no negócio para garantir a sua contratação e, também, por consequência, estipular o valor mínimo de perdas e danos em caso de desistência.

          Se a desistência do negócio é de parte de quem as ofereceu, perdê-las-á em favor da outra parte. Se a desistência é de quem as recebeu, devolvê-las-á em dobro, para a outra parte, conforme as regras do Código Civil (vide Art.418).

         Elas podem ser de dois tipos. Arras penitenciais e Arras Confirmatórias.

         Em regra, todo sinal dado como entrada configura uma arras conformatória. Isto é, confirma o negócio e serve como o mínimo de perdas e danos em caso de desistência de qualquer das partes. Mínimo porque a parte prejudicada pela desistência poderá provar em juízo eventual perda a maior.

          Já nas arras penitenciais, sua caracterização dependerá de menção expressa das partes, designando-as enquanto penitenciais no seu instrumento probatório (recibo, contrato, título de crédito), ou também pela menção da expressão "arras dadas enquanto cláusula de arrependimento" ou "direito de arrependimento".

          Nessa situação, uma vez se desistindo do negócio, a outra parte não mais poderá requerer judicialmente complemento a título de perdas e danos, pois o seu valor estipulado será o máximo a ser indenizado pela desistência.

          Como elas deverão ser formuladas ao início das contrações, trata-se de meio preventivo à existência de futuras controvérsias e não para a sua resolução, após o inadimplemento já ter ocorrido.