Técnica 14: Cláusula Penal

          Trata-se de prática negocial a estipulação contratual de uma cláusula penal, também chamada de multa, para fins incentivar ao adimplemento da obrigação e fixar previamente as perdas e danos para o caso de inadimplemento.

         Em vários contratos, quando ocorre o descumprimento, basta ao autor comparecer em juízo para requerer o valor da cláusula penal, sem se preocupar com a prova das perdas e danos havidas, uma vez que, ao se estipular previamente a multa, ela passa a ser aplicada de pleno direito ao se ocorrer o inadimplemento.
         
         É comum a cobrança das chamadas cláusulas penais moratórias, as quais são aplicadas na ocorrência do atraso do pagamento e são estipuladas em até 2% do valor das dívidas de consumo ou em até 10% das dívidas civis.

          Em casos nos quais a obrigação principal torna o seu cumprimento posterior ao inadimplemento, inservível ao credor, pode-se estipular a chamada cláusula penal compensatória. Ou seja, nesses casos, uma vez descumprido o contrato, após o seu vencimento somente restará ao devedor o pagamento da cláusula penal. Para essas hipóteses, pode-se estipular a multa em valores de até 100% do principal contratado, para além da devolução dos valores já pagos pelo credor.

          Pode-se também estipular uma cláusula penal para cada uma das cláusulas obrigacionais estipuladas no contrato. Desse modo, permite-se o cumprimento do contrato em partes, cabendo ao devedor o pagamento da multa somente quanto às partes descumpridas.

          Como já mencionado na técnica 09, aos mediadores interessa sobremaneira a aplicação dessas cláusulas na redação dos acordos, pois elas servem para garantir e estimular o cumprimento daquilo que foi acordado na audiência conciliatória, evitando maiores prejuízos ao credor, por um novo inadimplemento do réu.

          Dessa maneira, pode o conciliador ou o mediador, estipular a cláusula penal no acordo, em valores usualmente entre 10 a 30%, em regra. Mas esse valor pode ser em porcentagem maior, desde que justificada essa adoção e em conformidade com os interesses das partes em curso.