Técnica 12: Ajuste de Conduta

CASE:

          Algumas vezes, quando se trata de direitos de vizinhança, a proximidade das moradias pode revelar problemas que envolvam questões de segurança, salubridade e tranquilidade entre vizinhos.

          Dentre alguns casos observados na prática, destacam-se três, a seguir narrados.

          O primeiro deles envolvia as "vacas do vizinho", que por vez ou outra invadiam a horta do reclamante e causavam-lhe prejuízos.

          O segundo caso observado envolvia o proprietário de um forno à lenha, utilizado usualmente para fazer pães, cuja chaminé não possuía a altura suficiente de dispersão e, portanto, levava toda a fumaça à casa do reclamante.

          O terceiro e mais expressivo caso conflitivo observado na prática e, talvez, o mais singelo, sem que isso queira dizer mais simples, ocorreu quando uma reclamante compareceu ao Juizados e deu à causa o valor de R$ 1,00. Ela exigia que a reclamada, sua vizinha do lado esquerdo, ao varrer a frente de sua casa, recolhesse as folhas ao invés de empurrá-las para a frente de sua casa, como o fazia diariamente.

          Nos três casos relatados, o acordo foi obtido durante a audiência de conciliação, quando as partes chegaram a um bom tom sobre os problemas gerados, sendo que os reclamados se dispuseram a cumprir com as obrigações de não-fazer, com o ajuste de conduta necessário ao término da controvérsia.

ANÁLISE:

          O ajuste de conduta envolve o estabelecimento de uma obrigação de não-fazer, durante a audiência de conciliação.

          Observa-se vários casos nesse sentido, que chegam nos Juizados sem que o reclamante busca algum ressarcimento pecuniário, mas somente uma obrigação de não-fazer (um omitir-se) a ser imposta ao vizinho.

          Não se exige que esse vizinho seja lindeiro ao reclamante, pois, em casos de poluição sonora ou aérea, o incômodo pode advir de razoável distância.

          Há uma gama de casos diversos em que os ajustes de conduta também são necessários, fora os caos relatados, tais como galinheiros e chiqueiros em zonas urbanas, cães perigosos soltos, festas em repúblicas, igrejas com cultos barulhentos, alarmes que disparam sem parar, carros com som alto, queima de lixo.

          Muitas vezes, cabe ao conciliador o dever de esclarecer às partes sobre os direitos de vizinhança, explicando sobre os limites do uso da propriedade e a necessidade legal de respeito para com o vizinho quando se trate de questões de sanitárias, de segurança e tranquilidade.

          Quando se lavra o acordo estabelecendo uma obrigação de não-fazer, existe uma medida preventiva que pode ser sugerida pelo conciliador, para fins de evitar a quebra do acordo firmado, no qual se estabeleceu o ajustamento de conduta. Diz respeito à estipulação de astreinte, ou multa diária, aplicável em caso de inadimplemento da obrigação de não-fazer, ou seja, quando a outra parte faz aquilo que combinou omitir.

          Exemplificativamente, no caso das vizinhas da controvérsia envolvendo os resíduos da varredura de suas casas, foi estipulada uma multa diária, no valor da causa, de R$ 1,00, pelo descumprimento do combinado.

          Depois desse acordo, acompanhou-se por mais dois anos aquela situação nos Juizados, a espera de algum retorno a exigir o pagamento da multa. Entretanto, não se observou qualquer retorno de ambas para esse tipo de cobrança.